Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fc026587
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional".Dita definição refere-se
Aao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.
Bao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República.
Cà iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional.
Dao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo.
Eao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.
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GabaritoA — ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.
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Plebiscito e Referendo
Gabarito: letra A. A definição descreve o plebiscito, que é a consulta prévia ao povo sobre matéria que será depois discutida pelo Congresso Nacional (consulta antes da deliberação legislativa). O plebiscito depende de autorização prévia do Poder Legislativo, competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, XV).
A banca testa a diferença entre os dois institutos de democracia semidireta: plebiscito (consulta popular prévia à discussão legislativa) e referendo (consulta popular posterior à edição do ato normativo, para ratificação ou rejeição). A iniciativa popular é outra forma de participação, na qual o povo propõe projetos de lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição é exatamente a de plebiscito: consulta ao povo antes de a matéria ser apreciada pelo Congresso. A realização do plebiscito deve ser previamente autorizada pelo Legislativo, conforme dispõe a Constituição (art. 49, XV: compete exclusivamente ao Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o plebiscito é convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente. Inverte o papel: quem autoriza é o Legislativo; a convocação é feita pelo Presidente da República por meio de decreto. Logo, a alternativa está errada tanto no sujeito da autorização quanto no sujeito da convocação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se à iniciativa popular, que é a possibilidade de o povo apresentar projetos de lei (art. 14, III, CF). A definição do enunciado fala em consulta sobre matéria a ser discutida, não em proposição legislativa. É conceito diverso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca o instituto: referendo é a consulta posterior à edição do ato normativo, para aprová-lo ou rejeitá-lo. O enunciado fala de consulta antes da discussão (plebiscito). Além disso, o referendo não é “sempre convocado pelo Legislativo” — a convocação é feita pelo Presidente, após autorização do Congresso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente confunde com referendo, que é posterior. E a convocação é do Presidente, sim, mas a autorização é do Legislativo — o enunciado erra ao descrever o momento da consulta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir os dois institutos. Lembre-se: plebiscito é antes (prévio); referendo é depois (ratificação). Outra armadilha comum é inverter quem autoriza e quem convoca: o Congresso autoriza (plebiscito e referendo); o Presidente convoca (por decreto). Grave assim: "Legislativo autoriza, Executivo convoca".