Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2015

Garantias processuais constitucionais e seus corolários

Gabarito: letra C. A obrigatoriedade de acompanhamento técnico por advogado nos processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar é corolário direto dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição, pois garante ao acusado meios efetivos de defesa e acesso ao contraditório. As demais alternativas, embora relacionadas a essas garantias, não configuram, nos termos da jurisprudência consolidada, corolários que imponham ao Estado o dever de assegurar a presença de advogado.

A questão exige que se identifique qual das afirmações é consequência imediata dos três princípios constitucionais mencionados. A decisão do Supremo Tribunal Federal firmou que, em processos criminais e em processos administrativos disciplinares, a presença de advogado é indispensável para o exercício da ampla defesa e do contraditório (nesse sentido, o STF já decidiu que a ausência de defesa técnica nulifica o processo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A obrigatoriedade de intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após as contrarrazões de apelação, não é um corolário direto dos três princípios, mas sim regra de procedimento. A jurisprudência admite que, havendo renúncia do defensor sem nomeação de outro, o juiz deve intimar o réu para constituir novo patrono, mas isso decorre mais do direito de defesa do que de uma imposição automática dos princípios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O acesso do defensor a todos os elementos de prova materializados (Súmula Vinculante 14) é corolário do contraditório e da ampla defesa, mas não envolve a inafastabilidade da jurisdição, que é a garantia de acesso ao Judiciário. Além disso, essa é uma garantia do defensor, e não do investigado diretamente, nem impõe obrigatoriedade de assistência técnica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A obrigatoriedade de acompanhamento técnico por advogado em processos judiciais penais e administrativos disciplinares é o corolário que conjuga os três princípios: a ampla defesa exige a possibilidade de defesa técnica; o contraditório pressupõe a participação de um profissional habilitado para contestar provas e argumentos; e a inafastabilidade da jurisdição assegura que o acusado possa apresentar sua defesa de modo pleno, sem obstáculos. O STF consolidou que, nos processos penais, a falta de defesa técnica é nulidade absoluta; nos processos administrativos disciplinares, também se exige a presença de advogado, pois a sanção pode afetar direitos fundamentais do servidor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A impossibilidade de condicionar recurso administrativo ao prévio depósito de bens (Súmula Vinculante 21) é corolário da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, mas não decorre diretamente da ampla defesa e do contraditório. É uma garantia de acesso, não de participação técnica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A impossibilidade de exigir caução para ação judicial sobre crédito tributário (Súmula Vinculante 28) é também corolário da inafastabilidade da jurisdição, mas não abrange a ampla defesa e o contraditório com a mesma intensidade que a exigência de advogado.

Gabarito: letra C.