Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2015

Direito Civil – Efeito da Lei Nova no Tempo

Gabarito: letra A. A lei nova tem efeito imediato e geral, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, conforme o art. 6º da LINDB. O direito adquirido abrange inclusive os negócios sujeitos a termo (art. 6º, §2º).

A banca testa o conhecimento do art. 6º e seus parágrafos, especialmente a proteção do direito adquirido nos negócios a termo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a lei nova tem efeito imediato, mas deve respeitar ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, incluindo negócios sujeitos a termo. Isso é exatamente o que dispõe o art. 6º, caput e §2º da LINDB. A lei nova incide sobre as situações futuras, mas não pode desfazer situações já consolidadas ou direitos já incorporados ao patrimônio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei nova retroage para beneficiar a parte hipossuficiente. Não há na LINDB qualquer regra geral de retroatividade para beneficiar a parte mais fraca. A retroatividade excepcional só ocorre quando a lei nova é expressamente retroativa ou quando se trata de normas penais mais benéficas (CF, art. 5º, XL) ou, em alguns casos, de normas tributárias. No Direito Civil, o princípio é da irretroatividade, salvo disposição em contrário. O erro está em generalizar uma exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a lei nova tem efeito imediato a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis. É contraditório: se há vacatio legis, a lei ainda não está em vigor durante aquele período; logo, não pode produzir efeitos. O art. 1º da LINDB estabelece que a lei começa a vigorar no país 45 dias após a publicação (se omissa), e se houver prazo especial, a vigência se inicia no termo final. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei nova tem efeito imediato apenas quando for norma processual. Isso não é verdade: a regra geral do art. 6º da LINDB aplica-se a todas as normas, materiais ou processuais. Normas processuais, de fato, costumam ter aplicação imediata, mas não são as únicas. A lei civil também tem efeito imediato, respeitados os três institutos. Portanto, a afirmativa é incorreta por restringir indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei nova não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito. Isso é falso. O ordenamento protege apenas o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A mera expectativa de direito pode ser afetada pela lei nova. Por exemplo, se uma lei altera a idade para aposentadoria, quem ainda não implementou os requisitos não tem direito adquirido, apenas expectativa. A lei nova pode, sim, atingir essa expectativa.

Gabarito: letra A.