Intervenção estadual em Município
Gabarito: letra E. O decreto de intervenção do Estado em seus Municípios é de competência exclusiva do Governador do Estado, conforme o art. 35, parágrafo único, da Constituição Federal. A banca exige o conhecimento da regra constitucional que atribui ao Chefe do Executivo estadual a edição do ato interventivo.
A intervenção estadual nos Municípios ocorre nas hipóteses do art. 35 da CF (não pagamento de dívida fundada, não prestação de contas, descumprimento de ordem judicial etc.). Em todos esses casos, o decreto que determina a intervenção é baixado pelo Governador do Estado, podendo, em algumas situações, exigir aprovação prévia da Assembleia Legislativa, mas a competência para expedir o decreto é exclusiva do Governador.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui competência concorrente ao Presidente da República e ao Governador. O Presidente da República só intervém nos Estados (intervenção federal), não nos Municípios. A intervenção em Município é ato de competência exclusiva do Governador, não cabendo ao Presidente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Envolve o STF e o TJ. Embora o STF possa requisitar intervenção federal (art. 36, III, CF) e o TJ possa requisitar intervenção estadual (art. 36, III e IV, CF), o decreto de intervenção não é emitido por tribunais. O Poder Judiciário pode solicitar, mas o ato administrativo de decretação cabe ao Chefe do Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o decreto é de competência do Tribunal de Justiça. O TJ não decreta intervenção; ele apenas pode provocá-la nos casos de descumprimento de ordem judicial (art. 36, III, CF). Quem baixa o decreto é o Governador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao Presidente da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços. A Assembleia Legislativa pode aprovar ou sustar a intervenção (art. 36, §3º e art. 35, parágrafo único, CF), mas a iniciativa e a expedição do decreto são do Governador.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Governador do Estado é a autoridade competente para baixar o decreto de intervenção em Município, conforme o art. 35, parágrafo único, da Constituição Federal. A regra é clara: "O decreto de intervenção... será baixado pelo Governador do Estado". Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra E