Direito Civil · FCC · 2015 | Questão sqc-fc026635

Transação – Código Civil

Gabarito: letra B. Apenas os itens I, II e III estão corretos. O item IV é falso: a transação entre credor e devedor não obriga o fiador sem seu consentimento expresso (CC, art. 841). A literalidade do art. 843 confirma o item III.

Item	Conteúdo da Afirmativa	Fundamento Legal (CC)	Correto?
I	A transação só é admitida sobre direitos patrimoniais de caráter privado, excluídos direitos personalíssimos, de família ou indisponíveis.	Arts. 840-841	✅
II	A transação judicial ou sobre direitos contestados em juízo exige escritura pública ou termo nos autos, com assinatura dos transigentes e homologação judicial.	Art. 842	✅
III	A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.	Art. 843	✅
IV	A transação entre credor e devedor obriga o fiador independentemente de seu consentimento.	Art. 841	❌

Item I — ✅ Correto

O Código Civil admite a transação apenas sobre direitos patrimoniais de caráter privado, excluindo-se direitos personalíssimos, de família ou indisponíveis (arts. 840-841 do CC). A afirmativa está de acordo.

Item II — ✅ Correto

Conforme o art. 842 do CC, a transação judicial ou sobre direitos contestados em juízo deve ser feita por escritura pública ou termo nos autos, com assinatura dos transigentes e homologação judicial. A afirmativa reproduz esse requisito.

Item III — ✅ Correto

Literalidade do art. 843 do Código Civil:

Art. 843CC

Art. 843 – "A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos."

Portanto, a afirmativa está correta.

Item IV — ❌ Incorreto

A transação celebrada entre credor e devedor não obriga o fiador, salvo se este anuir expressamente. O fiador pode opor exceções pessoais e a transação sem sua concordância não lhe é oponível (art. 841 do CC). Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa A (I, II e IV) — ❌ Incorreta

Inclui o item IV (falso) e exclui o item III (verdadeiro). Incorreta.

Alternativa B (I, II e III) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém apenas os itens verdadeiros. Perfeita.

Alternativa C (II, III e IV) — ❌ Incorreta

Inclui o item IV (falso) e exclui o item I (verdadeiro). Incorreta.

Alternativa D (I, III e IV) — ❌ Incorreta

Inclui o item IV (falso) e exclui o item II (verdadeiro). Incorreta.

Alternativa E (II e IV) — ❌ Incorreta

Inclui apenas o item II (verdadeiro) e o item IV (falso), excluindo os verdadeiros I e III. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

Item IV induz ao erro ao afirmar que o fiador se obriga automaticamente com a transação entre credor e devedor. Na verdade, o fiador só se obriga se consentir expressamente (CC, art. 841). Fique atento: a banca explora essa exceção comum.

Conclusão: Itens corretos: I, II e III. Portanto, o gabarito é a letra B.