Questão de Direito Civil — Indenização - Liquidação do Dano — FCC 2015

Efeitos da sentença penal condenatória no cível (Art. 935 CC)

Gabarito: letra E. Quando a sentença criminal condenatória transita em julgado e decide que o fato ocorreu e quem foi o autor, essas questões não podem ser rediscutidas no juízo cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. A responsabilidade civil é independente da criminal, mas, uma vez que o fato e a autoria foram decididos no crime, ficam acobertados pela coisa julgada. Portanto, a alternativa E está correta: não se pode questionar a existência do fato nem o autor.

A banca testa o conhecimento sobre os limites do efeito da sentença penal definitiva no âmbito cível. A regra geral é a independência, mas o art. 935 cria uma exceção: se o juízo criminal já decidiu categoricamente sobre a existência do fato ou sobre a autoria, isso faz coisa julgada material no cível. Outros elementos da responsabilidade civil (culpa, dano, nexo causal) podem ser livremente discutidos, pois não foram objeto da decisão penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que “poderá ser questionada a existência do fato e seu autor, independentemente da existência de provas novas, pois a responsabilidade civil independe da criminal.” Contraria diretamente o art. 935 CC: a independência não é absoluta; quando o juízo criminal já decidiu fato e autoria, tais questões ficam preclusas. Logo, não podem ser questionadas, com ou sem provas novas. A alternativa incorre ao ignorar a parte final do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que “poderá ser questionada a existência do fato e seu autor, se houver provas novas.” O art. 935 CC não condiciona a coisa julgada penal à ausência de provas novas. Uma vez transitada em julgado a decisão criminal que estabeleceu o fato e a autoria, essas questões tornam-se imutáveis, não podendo ser rediscutidas no cível, ainda que surjam novas provas. A rescisão da coisa julgada segue regras próprias (CPC, arts. 966 e ss.), mas não se confunde com a mera produção de provas novas em ação diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que “poderá ser questionada a existência do fato, porém não seu autor, se houver provas novas.” Mais uma vez, a rediscussão de qualquer das questões (fato ou autoria) é vedada pela parte final do art. 935 CC, que as trata simetricamente. Não é possível questionar apenas o fato deixando a autoria intocada; ambas estão cobertas pela coisa julgada criminal. A distinção proposta pela alternativa é artificial e sem amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que “não poderá ser questionada a existência de nenhum dos elementos para a responsabilização civil.” Esse enunciado é excessivamente amplo. A coisa julgada penal abrange apenas a existência do fato e a autoria (art. 935 CC). Demais pressupostos da responsabilidade civil – como o dano, o nexo causal e a culpa (quando não analisados no crime) – podem e devem ser discutidos no juízo cível. Portanto, afirmar que “nenhum elemento” pode ser questionado é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que “não poderá ser questionada a existência do fato nem seu autor.” É a exata reprodução da parte final do art. 935 CC. No caso concreto, a decisão criminal transitada em julgado reconheceu que L desferiu um tapa em B, ou seja, o fato (tapa) e o autor (L) foram decididos. Logo, no juízo cível, essas questões não podem ser rediscutidas. A alternativa está conforme a literalidade do dispositivo e a correta interpretação doutrinária e jurisprudencial.

Gabarito: letra E.