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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FCC 2015

Direito CivilParte Geral
Código
fc026639
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
W assinou contrato com o banco Fox na cidade de Curitiba, lá obtendo financiamento. O banco Fox possui sede na Cidade de São Paulo e estabelecimentos em quase todas as cidades do Estado do Paraná, incluindo Pato Branco, onde W reside. De acordo com o Código Civil, com relação ao financiamento obtido por W, considera-se domicílio de Fox:
  1. ACuritiba, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, será considerado domicílio a capital do Estado em que o ato tiver sido praticado.
  2. BSão Paulo, pois a pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio sua sede, apenas, para todo e qualquer ato que vier a praticar.
  3. CPato Branco, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, será considerado domicílio o local em que reside o consumidor.
  4. Dqualquer cidade em que Fox tiver estabelecimento, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, todos eles serão considerados seu domicílio, para todo e qualquer ato que vier a praticar.
  5. ECuritiba, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
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GabaritoE — Curitiba, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Domicílio da Pessoa Jurídica – Múltiplos Estabelecimentos

Gabarito: letra E. De acordo com o Art. 75, §1º do Código Civil, quando a pessoa jurídica possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. No caso, o contrato foi assinado em Curitiba, em estabelecimento do Banco Fox, logo o domicílio para esse ato é Curitiba.

Critério

Alternativa A (Curitiba – capital)

Alternativa B (São Paulo – sede)

Alternativa C (Pato Branco – consumidor)

Alternativa D (qualquer estabelecimento)

Alternativa E (Curitiba – ato praticado)

Fundamento legal

Art. 75, §1º (distorcido: "capital")

Art. 75, caput (ignora §1º)

Sem previsão legal

Art. 75, §1º (distorcido: "todo ato")

Art. 75, §1º (correto)

Domicílio para o ato

Curitiba (motivo errado)

São Paulo (sede única)

Pato Branco (residência do consumidor)

Todos os estabelecimentos

Curitiba (local do ato)

Correção

❌ Incorreta

❌ Incorreta

❌ Incorreta

❌ Incorreta

✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o domicílio é a capital do Estado onde o ato foi praticado. O Art. 75, §1º não fala em capital, mas sim que cada estabelecimento é domicílio para os atos ali praticados. Curitiba é a capital, mas o fundamento legal é outro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o domicílio é apenas a sede (São Paulo). A regra do §1º permite múltiplos domicílios, um para cada estabelecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera o domicílio como o local de residência do consumidor (Pato Branco). Não há previsão legal nesse sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que todos os estabelecimentos são domicílio para todo e qualquer ato. O §1º é mais restrito: cada estabelecimento é domicílio para os atos nele praticados, não para qualquer ato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ Gabarito

Reproduz fielmente o Art. 75, §1º do Código Civil:

Art. 75, §1CC

Art. 75, §1º — "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados."

Como o financiamento foi obtido em Curitiba, esse é o domicílio do Banco Fox para esse ato específico.

Conclusão: A alternativa E está correta, nos termos do Art. 75, §1º do CC. As demais alternativas distorcem a regra legal.

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