Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2015
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- fc026649
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Conforme normas contidas na Constituição Federal brasileira, a competência da Justiça do Trabalho abrange
- Aos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- Ba homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Cas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
- Dos crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira que possam interferir nas relações de trabalho.
- Eas ações que visam dirimir conflitos fundiários, por meio de Varas especializadas com competência exclusiva que serão criadas pelo Tribunal competente.