GabaritoE — exclusividade.
Gabarito: letra E. A autorização para abertura de créditos suplementares constitui exceção expressa ao princípio orçamentário da exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa exceção está prevista no art. 165, §8º da Constituição Federal de 1988.
A questão exige o conhecimento de que, entre os princípios orçamentários, apenas o da exclusividade admite a inserção de autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito como exceção à sua regra geral.
O princípio da legalidade impõe que o orçamento seja aprovado por lei (CF, art. 165, III). A abertura de créditos suplementares também depende de autorização legal (Lei nº 4.320/1964, art. 43), sendo, portanto, um desdobramento do princípio, e não uma exceção.
O princípio da universalidade (ou totalidade) determina que todas as receitas e despesas estejam previstas na LOA. Os créditos suplementares reforçam dotações já existentes, permanecendo dentro do universo orçamentário, sem configurar exceção.
O princípio da anualidade (ou periodicidade) fixa que o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro. Créditos suplementares são abertos dentro do mesmo exercício, respeitando esse limite temporal, não representando exceção.
O princípio da clareza (ou transparência) exige que o orçamento seja apresentado de forma clara e compreensível. A autorização para créditos suplementares não fere esse princípio, sendo apenas uma ferramenta de gestão.
O princípio da exclusividade proíbe que a LOA contenha matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas. A Constituição Federal, no art. 165, §8º, estabelece a única exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Portanto, a questão descreve justamente essa hipótese excepcional.
Gabarito: letra E.
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