Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2015

Tribunal de Contas da União – Eficácia das decisões

Gabarito: letra B. O art. 71, §3º da Constituição Federal determina que as decisões do TCU das quais resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo, ou seja, são dotadas de exequibilidade e permitem a cobrança judicial como título executivo extrajudicial.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional que rege as competências do TCU. Veja o texto:

Essa previsão garante que o TCU, ao julgar contas e aplicar sanções, produza um título líquido e certo, passível de execução forçada, sem necessidade de prévia homologação judicial, mas sujeito ao controle judicial posterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta (precatório)

Precatório é o regime de pagamento de condenações judiciais contra a Fazenda Pública (CF, art. 100). Não se aplica às decisões do TCU, que têm natureza administrativa e não judicial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 71, §3º da CF, as decisões do TCU com imputação de débito ou multa constituem título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança imediata.

Alternativa C — ❌ Incorreta (título administrativo)

Embora a decisão seja administrativa, a Constituição lhe confere expressamente a natureza de título executivo, não apenas "administrativo". A expressão correta é "título executivo".

Alternativa D — ❌ Incorreta (dívida tributária)

Dívida tributária decorre de tributos não pagos, inscrita em dívida ativa. As multas e débitos apurados pelo TCU não são tributos, mas sanções administrativas por irregularidades na gestão de recursos públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta (operação de crédito)

Operação de crédito é instrumento de financiamento (empréstimo, financiamento). Não se relaciona com a eficácia das decisões do TCU.