Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ · FCC · 2015 | Questão sqc-fc026740

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJConselho Nacional de Justiça (CNJ)

Dispõe a Resolução nº 104, de 06/04/20 10, do Conselho Nacional de Justiça − CNJ:

AOs tribunais deverão estabelecer estratégia junto aos órgãos policiais para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança.
BOs tribunais deverão estabelecer regime de plantão entre os agentes de segurança, para pleno atendimento dos juízes e de servidores, em caso de urgência.
CTodos servidores ocupantes de cargo em confiança passarão a exercer efetivamente funções relacionadas à segurança dos magistrados.
DOs tribunais deverão estabelecer articulação com os órgãos policiais também no sentido de imediata comunicação ao tribunal de qualquer evento administrativo envolvendo magistrado na qualidade, ainda que de mero suspeito, de autor de improbidade administrativa.
EOs tribunais deverão instituir Comissão de Segurança permanente, dela devendo integrar somente magistrados de primeiro grau, além de representante de entidade de classe, com a incumbência, dentre outras, de elaborar o plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco e conhecer e decidir pedidos de proteção especial, formulados por magistrados.

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2015