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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — FCC 2015

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
fc026800
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
É atribuição da Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária em ações judiciais. Dentre essas, NÃO se inclui a ação
  1. Ade despejo.
  2. Bde investigação de paternidade.
  3. Cdireta de inconstitucionalidade.
  4. Dde defesa do consumidor.
  5. Ede divórcio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — direta de inconstitucionalidade.

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