Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 164/10 — FCC 2015
Legislação EstadualLei Complementar nº 164/10
- Código
- fc026812
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que
- Anão serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.
- Bserá dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.
- Caos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.
- Do instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.
- Eo exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.