Questão de Direito Penal — Violação de sigilo funcional — FCC 2015
Direito Penal›Violação de sigilo funcional
Código
fc026877
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Considere as seguintes condutas:I. Facilitar a revelação de fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.II. Solicitar vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo a terceiros interessados.III. Exigir vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo.IV. Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração pública.Um funcionário público cometerá o crime de violação de sigilo funcional, nas condutas indicadas APENAS em
AII e III.
BI e III.
CI e IV.
DIII e IV.
EII e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Violação de sigilo funcional (art. 325 CP)
Gabarito: letra C. Apenas as condutas I e IV se amoldam ao crime de violação de sigilo funcional previsto no art. 325 do Código Penal (caput e §1º, I). As condutas II e III configuram, respectivamente, corrupção passiva (art. 317 CP) e concussão (art. 316 CP), não o crime do art. 325.
Conduta
Crime correspondente
Art. CP
Enquadramento no art. 325?
I. Facilitar a revelação de fato sigiloso do cargo
Violação de sigilo funcional
325, caput
✅ Sim
II. Solicitar vantagem para revelar sigilo
Corrupção passiva
317
❌ Não
III. Exigir vantagem para revelar sigilo
Concussão
316
❌ Não
IV. Permitir/facilitar acesso não autorizado a sistemas públicos
Violação de sigilo funcional (equiparada)
325, §1º, I
✅ Sim
Violação de sigilo funcional (art. 325): Caput (Revelar fato sigiloso, Facilitar a revelação); §1º, I (Permitir acesso não autorizado, Facilitar acesso não autorizado); Não se confunde com (Solicitar vantagem (corrupção passiva), Exigir vantagem (concussão))
Item I — ✅ Correto
A conduta "facilitar a revelação de fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo" está literalmente prevista no caput do art. 325 CP:
Art. 325CP
Art. 325 — "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave"
Item II — ❌ Incorreto
"Solicitar vantagem indevida para revelar informações sigilosas" é conduta típica de corrupção passiva (art. 317 CP), que exige solicitação ou recebimento de vantagem indevida em razão da função. Não se enquadra no art. 325, que pune a revelação ou facilitação, e não a solicitação de vantagem.
Item III — ❌ Incorreto
"Exigir vantagem indevida para revelar informações sigilosas" configura concussão (art. 316 CP), que consiste em exigir vantagem indevida em razão da função. Novamente, o núcleo do tipo do art. 325 é a revelação ou facilitação, não a exigência de vantagem.
Item IV — ✅ Correto
"Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração pública" é a figura equiparada do §1º, I do art. 325 CP:
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):
§ 1º — "Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I — permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública"
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
II e III não são violação de sigilo funcional; são outros crimes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui III, que é incorreto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas I e IV estão corretas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui III, que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui II, que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os crimes: condutas de "solicitar" ou "exigir" vantagem indevida para revelar segredo são frequentemente confundidas com a violação de sigilo funcional, mas são tipos penais diversos (corrupção passiva e concussão). Fique atento ao verbo-núcleo do tipo: no art. 325, os verbos são "revelar" ou "facilitar a revelação"; não há solicitação ou exigência de vantagem.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre crimes contra a administração, memorize os verbos de cada artigo. O art. 325 trata exclusivamente de revelar ou facilitar a revelação de segredo funcional. Já os arts. 316 (concussão) e 317 (corrupção passiva) envolvem exigir ou solicitar vantagem indevida. Essa distinção é clássica em provas.