Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — FCC 2015
Direito Penal›Corrupção passiva
Código
fc026878
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Marcelo, funcionário público da Defensoria Pública, é responsável por organizar a fila de atendimento ao público. Ao encontrar seu amigo Pedro, que pretende ser atendido na Defensoria, diz que pode fazer com que ele seja o primeiro a ser atendido, embora Pedro não tenha chegado primeiro e sequer tenha algum motivo justo para isso. Pedro se interessa, mas Marcelo solicita cem reais em dinheiro para fazer isso e afirma que, se Pedro não quiser pagar, não tem problema, apenas terá que aguardar seu lugar correto na fila. Nesta situação, Marcelo
Acometeu o crime de corrupção passiva por ter solicitado para si vantagem indevida em razão de sua função.
Bcometeu o crime de concussão por ter exigido para si vantagem indevida em razão de sua função.
Ccometeu o crime prevaricação, pois beneficiou terceiro por ser seu amigo.
Dnão cometeu nenhum crime, pois seu amigo não se manifestou quanto a aceitação no ato de pagar o valor para ajuda de custo.
Ecometeu o crime de advocacia administrativa pois patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração pública valendo-se da qualidade de funcionário.
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GabaritoA — cometeu o crime de corrupção passiva por ter solicitado para si vantagem indevida em razão de sua função.
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Corrupção Passiva (art. 317 CP) x Concussão (art. 316 CP)
Gabarito: letra A. Marcelo solicita R$ 100 para furar a fila, mas deixa claro que Pedro pode recusar. Isso é solicitar vantagem indevida, e não exigir. A corrupção passiva consuma-se no momento da solicitação (crime formal), independentemente de aceitação ou pagamento (art. 317, caput, CP). Já a concussão exige exigência, com tom de imposição. A alternativa A descreve exatamente o crime de corrupção passiva.
Art. 317CP
Art. 317 — Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
A palavra "solicitar" é o núcleo do tipo. No caso, Marcelo tomou a iniciativa de pedir o dinheiro, mas não coagiu nem exigiu; ofereceu a opção de pagar ou esperar. Isso é típico de corrupção passiva, não de concussão.
Instituto
Verbo-núcleo do tipo
Modo de agir
Consumação
Exemplo no caso
Corrupção Passiva (art. 317 CP)
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Pedido, proposta, oferta
Crime formal (consuma-se com a solicitação, independentemente de aceitação ou pagamento)
Marcelo pediu R$ 100, mas deixou a opção de recusar
Concussão (art. 316 CP)
Exigir
Imposição, coação, ameaça velada ou explícita
Crime formal (consuma-se com a exigência)
Marcelo não exigiu; apenas ofereceu a opção
Prevaricação (art. 319 CP)
Retardar, deixar de praticar ou praticar ato contra disposição legal
Satisfação de interesse ou sentimento pessoal
Crime material (exige efetiva prática ou omissão do ato)
Marcelo não praticou nem omitiu ato de ofício
Advocacia Administrativa (art. 321 CP)
Patrocinar interesse privado perante a Administração
Valendo-se da qualidade de funcionário
Crime formal (consuma-se com o patrocínio)
Marcelo não patrocinou interesse de Pedro perante a Administração; agiu em benefício próprio
Crimes funcionais: Corrupção passiva (art. 317) (Solicitar, Receber, Aceitar promessa, Crime formal (consuma com a solicitação)); Concussão (art. 316) (Exigir (imposição/coação), Crime formal); Prevaricação (art. 319) (Retardar/deixar de praticar ato, Praticar contra lei, Satisfação pessoal); Advocacia administrativa (art. 321) (Patrocinar interesse privado, Valendo-se da função)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta se amolda perfeitamente ao art. 317, caput: funcionário público que solicita vantagem indevida em razão da função. O crime é formal – consuma-se com a solicitação, independentemente de Pedro aceitar ou pagar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316 CP) exige o verbo "exigir", ou seja, impor, coagir. Marcelo não exigiu; ele pediu e deixou a escolha para Pedro. Portanto, não há concussão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevaricação (art. 319 CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Marcelo não praticou nem deixou de praticar ato; ele apenas ofereceu, mediante vantagem, fazer algo que não era seu dever. A prevaricação exige dolo específico de satisfação pessoal, que não está caracterizado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de corrupção passiva é formal (ou de consumação antecipada). Basta a solicitação para que o crime se consume. A recusa de Pedro ou a ausência de pagamento não descaracteriza o crime. Marcelo cometeu crime sim.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Advocacia administrativa (art. 321 CP) é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Marcelo não patrocinou interesse de Pedro perante a administração; ele solicitou vantagem para beneficiá-lo na fila. O núcleo é diverso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "solicitar" (corrupção passiva) por "exigir" (concussão). No caso, não há imposição; há um pedido com alternativa. Memorize: solicitar = corrupção passiva; exigir = concussão.