PEC do Voto Aberto e Cassação de Mandato
Gabarito: alternativa A. A Emenda Constitucional nº 76/2013, conhecida como "PEC do Voto Aberto", determinou o fim do voto secreto exclusivamente nos casos de perda de mandato de Deputados Federais e Senadores (cassação). As demais hipóteses elencadas nas alternativas não foram objeto da referida emenda, permanecendo com o voto secreto ou sendo atos de competência de outros Poderes.
A questão exige conhecimento do conteúdo da EC 76/2013, que alterou o § 2º do art. 55 da Constituição Federal, passando a exigir votação aberta e nominal para a cassação de mandato parlamentar.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única hipótese abrangida pela PEC do Voto Aberto. A EC 76/2013 aboliu o voto secreto nos casos de perda de mandato de Deputado Federal ou Senador, conforme § 2º do art. 55 da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A análise de orçamentos dos estados e municípios não é matéria de votação secreta no Congresso Nacional, e a PEC não tratou desse tema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A eleição das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados continua sendo realizada por voto secreto, nos termos do art. 57, § 4º, da CF e dos respectivos regimentos internos. A PEC não alterou essa regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A escolha de Ministros de Estado é ato privativo do Presidente da República (art. 84, I, CF), e a diretoria do Banco Central é nomeada pelo Presidente após aprovação do Senado (art. 84, XIV), sem votação secreta pelo Congresso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é feita pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal, em votação secreta (art. 52, III, "a", CF). A PEC do Voto Aberto não alterou essa competência.
Gabarito: letra A.