Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba — FCC 2015
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
- Código
- fc026990
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.No tocante ao Processo Disciplinar, considere:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o presidente.II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.III. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá cento e vinte dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.Está correto o que consta APENAS em
- AII, III e IV.
- BII e IV.
- CI, II e III.
- DI e III.
- EI e IV.