Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba — FCC 2015
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
- Código
- fc027001
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.No tocante ao inquérito civil, considere:I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada. III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BI, II e III.
- CI e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.