Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba — FCC 2015
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
- Código
- fc027002
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.De acordo com a mencionada Resolução: Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.
- Acaberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.
- Bnão caberá qualquer recurso por expressa vedação.
- Ccaberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.
- Dcaberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.
- Ecaberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.