Controle da Execução Orçamentária na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B. A Lei nº 4.320/1964, em seu Título VIII (Do Controle da Execução Orçamentária), estabelece que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser realizada de forma prévia, concomitante e subsequente. As demais alternativas apresentam afirmações falsas ou sem amparo legal.
Caso | Premissa/Alternativa | Atribuição (V/F) | Resultado |
|---|
1 | A: "não compreende a legalidade dos atos de que resultem extinção de direitos e obrigações" | F | Incorreta |
2 | B: "verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente" | V | Correta (Gabarito) |
3 | C: "vedada a tomada de contas dos responsáveis por bens e valores públicos referente a período inferior a um ano" | F | Incorreta |
4 | D: "exata observância dos limites das cotas trimestrais... deve ser feita por setor diverso do serviço de contabilidade" | F | Incorreta |
5 | E: "cumprimento do programa de trabalho... deve ser feito necessariamente pelo órgão incumbido da proposta orçamentária" | F | Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle da execução orçamentária "não compreende a legalidade dos atos de que resultem extinção de direitos e obrigações". Na verdade, o controle abrange, sim, a legalidade de todos os atos da execução, inclusive os que extinguem direitos e obrigações. O texto legal determina que o controle interno e externo devem fiscalizar a legalidade dos atos de gestão orçamentária, sem exceção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com a Lei nº 4.320/1964. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é feita em três momentos: prévia (antes da realização do ato), concomitante (durante a execução) e subsequente (após a conclusão). Essa é a sistemática adotada para assegurar o cumprimento das normas orçamentárias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "é vedada a tomada de contas dos responsáveis por bens e valores públicos referente a período inferior a um ano". A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 84, determina que a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade, sem qualquer proibição quanto à periodicidade inferior a um ano. Na prática, a tomada de contas pode ocorrer em prazos menores, como no caso de afastamento do responsável.
Art. 84Lei-4320
Art. 84 da Lei nº 4.320/1964: "Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária deve ser feita por setor diverso do serviço de contabilidade, em respeito ao princípio da segregação de funções". A Lei nº 4.320/1964 não impõe essa segregação específica. O controle das cotas trimestrais (art. 47) é atribuição do Poder Executivo, mas não há determinação legal de que seja realizado por setor diverso da contabilidade. A segregação de funções é um princípio de controle interno, mas não está detalhada na lei dessa forma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários deve ser feito necessariamente pelo órgão incumbido da proposta orçamentária". O controle do cumprimento do programa de trabalho não é necessariamente feito pelo mesmo órgão que elaborou a proposta. A lei prevê que o controle interno e externo avaliarão o cumprimento dos programas, mas não vincula essa atividade ao órgão proponente.
Gabarito: letra B.