Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Maranhão — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Maranhão
- Código
- fc027079
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas
- Aà Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.
- Bao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
- Cà Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.
- Dao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
- Eao Ministério Público do Estado do Maranhão.