Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FCC 2015

Classificação da Receita Orçamentária – Dívida Ativa

Gabarito: letra D. A arrecadação de impostos inscritos na dívida ativa classifica-se na origem Outras Receitas Correntes, conforme o detalhamento das categorias econômicas previsto no art. 11, §4º da Lei nº 4.320/1964. A cobrança da dívida ativa integra o grupo das Receitas Diversas, dentro das Receitas Correntes, e não se confunde com a Receita Tributária (que já foi reconhecida no momento da ocorrência do fato gerador), nem com Receita Patrimonial, Transferências ou Receita de Capital.

A banca testa o conhecimento da classificação orçamentária por natureza, especialmente o nível de Origem. O dispositivo legal que define o esquema de classificação é o art. 11, §4º da Lei 4.320/1964, reproduzido a seguir:

A expressão "Cobrança da Dívida Ativa" aparece dentro do subgrupo "Receitas Diversas", que compõe a origem "Outras Receitas Correntes". Portanto, independentemente de a dívida ativa ter origem tributária, o ingresso financeiro decorrente de sua cobrança não é classificado como Receita Tributária (já contabilizada no momento da constituição do crédito), mas sim como Outras Receitas Correntes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A origem tributária abrange a arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria no momento em que são exigidos do contribuinte (fato gerador). Quando esses créditos são inscritos em dívida ativa e posteriormente cobrados, a receita não é mais classificada como tributária, pois o fato gerador já ocorreu e a receita já foi prevista. A cobrança da dívida ativa é uma receita gerencial, classificada como "Outras Receitas Correntes".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Transferências correntes são recursos recebidos de outras entidades públicas ou privadas, sem contraprestação direta. Exemplos: repasses do FPM, ICMS, transferências do SUS. A cobrança da dívida ativa não se enquadra aqui, pois decorre de créditos próprios do município.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receitas de Capital incluem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital. A cobrança da dívida ativa é uma receita corrente (aumenta o patrimônio sem contrapartida de capital), portanto não pode ser classificada como capital.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 11, §4º da Lei 4.320/1964, a "Cobrança da Dívida Ativa" está listada dentro de "Receitas Diversas", que é uma das origens das Receitas Correntes, especificamente na rubrica "Outras Receitas Correntes". O MCASP reforça que a receita da dívida ativa (multas, juros, atualização monetária e principal) é classificada na natureza "1.9.0.0.00.00 – Outras Receitas Correntes".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Receita Patrimonial origina-se de aluguéis, arrendamentos, dividendos, participações, etc. Não se relaciona com a cobrança de créditos fiscais.

Gabarito: letra D (Outras Receitas Correntes).