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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2015

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Luís (Maranhão)
Código
fc027108
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que
  1. Anão podem ser objeto de doação.
  2. Bé vedada, a qualquer título, a alienação ou cessões de bens do patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.
  3. Ca concessão administrativa de bens do município dependerá de lei e de prévio procedimento licitatório em qualquer situação.
  4. Da permissão é instituto destinado aos bens de uso comum ou dominial, não cabendo aos de uso especial.
  5. Eas rendas provenientes da prestação de serviços pelo município são consideradas bens do município, salvo se houver destinação diferente prevista em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é vedada, a qualquer título, a alienação ou cessões de bens do patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.

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