Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Luís (Maranhão) — FCC 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Luís (Maranhão)
- Código
- fc027109
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que
- Aa utilização da equidade precede a da analogia.
- Bo emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
- Cno caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.
- Ddisposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
- Edisposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.