Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — FCC 2015
Direito Tributário›Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
fc027125
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Luís - MA
Ano
2015
Nível
Superior
A sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal éI. designado responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.II. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada ao pagamento de tributo.III. designado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.IV. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito privado, obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária. Está correto o que se afirma em
AI, II e III, apenas.
BI, II, III e IV.
CI, III e IV, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EIII e IV, apenas.
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GabaritoD — II, III e IV, apenas.
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Sujeito passivo da obrigação principal – CTN
Gabarito: letra D — corretos os itens II, III e IV. O art. 121 do Código Tributário Nacional define o sujeito passivo da obrigação principal e suas duas qualificações: contribuinte e responsável. O item I está incorreto por trocar o termo "lei" (exigido pelo CTN) por "legislação tributária", o que amplia indevidamente a fonte normativa.
Art. 121CTN
Art. 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Critério
Contribuinte (art. 121, p.ú., I)
Responsável (art. 121, p.ú., II)
Relação com o fato gerador
Pessoal e direta
Não tem relação pessoal e direta
Condição
Reveste a condição de contribuinte
Sem revestir a condição de contribuinte
Fonte da obrigação
Decorre da própria situação que constitui o FG
Decorre de disposição expressa de lei (não de legislação)
Exemplo
Quem pratica o fato gerador
Terceiro indicado por lei (ex.: substituição tributária)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que o responsável é designado por "disposição expressa da legislação tributária". O CTN, entretanto, exige "disposição expressa de lei" (art. 121, parágrafo único, II). A expressão "legislação tributária" é mais ampla e inclui decretos, instruções normativas etc., o que contraria o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I). Por isso o item é falso.
Item II — ✅ Correto
Reproduz, com acréscimo de "de direito público ou privado", a definição do caput do art. 121 para o pagamento de tributo. Embora o caput não explicite o direito público/privado, a abrangência é correta, pois o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa (natural ou jurídica, de direito público ou privado).
Item III — ✅ Correto
Transcreve literalmente o inciso I do parágrafo único do art. 121: contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador.
Item IV — ✅ Correto
O caput do art. 121 também prevê o sujeito passivo como obrigado ao pagamento de penalidade pecuniária. A menção a "de direito privado" não torna a afirmação incorreta, pois as pessoas de direito privado estão incluídas no conceito; a ausência de referência a pessoas de direito público não as exclui, mas a assertivava é verdadeira no que diz — ou seja, é verdade que pessoas de direito privado obrigadas ao pagamento de penalidade são sujeitos passivos. A banca considerou o item correto, e essa interpretação é aceita.
NÃO CAIA NESSA!
O item I é o clássico distrator em que a banca substitui "lei" por "legislação tributária", alargando a fonte normativa. O CTN é expresso: a responsabilidade deve decorrer de lei, não de qualquer ato infralegal. Esse detalhe é frequentemente cobrado.
Conclusão: Estão corretos os itens II, III e IV, o que corresponde à letra D.