Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2015

Controle de constitucionalidade: competência para reconhecer inconstitucionalidade de Lei Federal

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode reconhecer a inconstitucionalidade de lei federal tanto em controle concentrado (ação direta) quanto em controle incidental (difuso). Já qualquer órgão jurisdicional (juiz ou tribunal) pode fazê-lo apenas por meio do controle incidental, ou seja, no caso concreto. Essa é a exata redação da alternativa C, que sintetiza a repartição de competências no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade (art. 102, CF – competência do STF; doutrina do controle difuso).

A banca explora a confusão entre os órgãos que exercem cada tipo de controle. No Brasil, o controle concentrado é privativo do STF para leis federais; o controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não têm competência para controle concentrado de constitucionalidade de lei federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão capaz de reconhecer a inconstitucionalidade. O CNJ não exerce jurisdição constitucional; sua função é administrativa e de controle da atuação do Judiciário. Apenas o STF, em controle concentrado, e qualquer órgão jurisdicional, em incidental, podem fazê-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao STJ competência para controle concentrado de constitucionalidade de lei federal. O STJ é o guardião da legislação infraconstitucional federal, mas não da Constituição. O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal é exclusivo do STF (art. 102, I, a, CF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a inconstitucionalidade pode ser reconhecida pelo STF, tanto em controle concentrado quanto incidental, ou por qualquer órgão jurisdicional, apenas pelo controle incidental. Isso reproduz exatamente o sistema brasileiro: o STF é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal (controle concentrado), mas também pode conhecer da questão constitucional em recurso extraordinário (incidental); os demais tribunais e juízes (órgãos jurisdicionais) podem reconhecer a inconstitucionalidade incidentalmente, no julgamento de casos concretos (controle difuso).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe o STF apenas ao controle incidental, omitindo sua competência para controle concentrado (ação direta). Além disso, atribui ao STJ o controle concentrado, que não lhe compete. O erro é duplo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona “Órgão Supremo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal” – expressão vaga e incorreta. O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal cabe exclusivamente ao STF. A sujeição a reexame necessário pelo STF está equivocada: se um tribunal de justiça estadual ou TRF julgar incidentalmente, a questão constitucional pode ser levada ao STF via recurso extraordinário, mas não há reexame necessário automático.

Gabarito: letra C