Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2015

Renúncia de Receita na LRF (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra E. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não é considerado renúncia de receita, constituindo a única exceção legal expressa no art. 14, §3º da LRF. As demais alternativas (anistia, remissão, crédito presumido e isenção em caráter não geral) integram o rol taxativo do §1º do mesmo artigo, que define as hipóteses de renúncia.

A banca cobra a literalidade da LRF. O art. 14 estabelece que a renúncia de receita compreende:

• anistia;

• remissão;

• subsídio;

• crédito presumido;

• concessão de isenção em caráter não geral;

• alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;

• outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Já o §3º do mesmo artigo excepciona: o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança não é enquadrado como renúncia, justamente por inviabilidade econômica de arrecadação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anistia está expressamente listada no art. 14, §1º como renúncia de receita. Não é exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A remissão também figura no rol do §1º do art. 14, sendo, portanto, renúncia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O crédito presumido é uma das hipóteses de renúncia previstas na LRF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão de isenção em caráter não geral é exemplo clássico de renúncia, conforme o §1º do art. 14.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 14, §3º da LRF, o cancelamento de débitos de valor inferior ao custo de cobrança não é considerado renúncia de receita. É a única exceção legal entre as opções.