Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Planejamento
Código
fc027154
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Médio
Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas
Apara aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social.
Brelacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras.
Cdestinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Dpara a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.
Epara a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos.
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GabaritoC — destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
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Limitação de Empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. O art. 9º, §2º, da LRF determina que não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. Portanto, essa despesa está protegida mesmo quando a LDO não especifica outras ressalvas.
A questão trata da hipótese de limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF, que ocorre quando a receita realizada pode não comportar o cumprimento das metas fiscais. O §2º lista as exceções, e o enunciado informa que a LDO não especificou despesas adicionais, de modo que só as exceções legais se aplicam.
Art. 9, §2LC-101-2000
Art. 9º — … § 2º — Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Limitação de Empenho na LRF — só Despesas Protegidas: Serviço da dívida; só Despesas Não Protegidas: Demais despesas; Despesas Protegidas∩Despesas Não Protegidas: Nenhuma interseção
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aquisição de cestas básicas para assistência social não é obrigação constitucional ou legal que exclua automaticamente a limitação. A LDO não a ressalvou, portanto está sujeita ao contingenciamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Construção de sede de secretaria é despesa de investimento, sem proteção legal. Não se enquadra nas exceções do art. 9º, §2º.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Pagamento do serviço da dívida é expressamente excluído da limitação pelo art. 9º, §2º, da LRF. A lei considera essa despesa prioritária para evitar inadimplência e preservar a credibilidade fiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Realização de concurso público não é automática e nem obrigação constitucional ou legal de execução imediata (depende de autorização na LDO e disponibilidade orçamentária). Portanto, pode ser limitada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Serviços de ligação de água e esgoto, embora relevantes, não são protegidos pela exceção legal. A LDO não os ressalvou, então estão sujeitos à limitação.