Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2015
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
- Código
- fc027160
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras
- Aa penalidade.
- Bo encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
- Ca fundamentação legal.
- Da jurisprudência.
- Ea ementa.