Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2015
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fc027183
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
A Constituição Federal, embora preveja a emenda constitucional como instrumento de alteração de seu texto,
Areconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além daquelas já acolhidas no texto constitucional.
Breconhece como tendo hierarquia de norma constitucional a lei ordinária em matéria de garantias individuais, desde que seja aprovada em cada uma das Casas Legislativas por três quintos dos votos de seus membros.
Creconhece como tendo hierarquia de norma constitucional tratado internacional que verse sobre qualquer matéria, desde que aprovado mediante o mesmo procedimento previsto para a emenda constitucional.
Dveda a aprovação de emenda constitucional nos seis meses que antecederem as eleições federais e estaduais, salvo se a proposta for subscrita por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Eveda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União.
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GabaritoE — veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios em relação à União.
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Limites materiais ao poder de reforma constitucional (cláusulas pétreas)
Gabarito: letra E. A Constituição Federal veda a aprovação de emenda constitucional que suprima a autonomia de Estados e Municípios, pois isso atentaria contra a forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea (Art. 60, §4º, I). As demais alternativas incorrem em equívocos sobre hierarquia normativa, limites circunstanciais e status de tratados.
Art. 60, §4CF/88
Art. 60, §4º — "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I — a forma federativa de Estado; [...]"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que lei complementar que preveja direitos e garantias individuais além do texto constitucional teria hierarquia de norma constitucional. Isso é incorreto: lei complementar é espécie normativa infraconstitucional (Art. 59, CF) e não adquire hierarquia constitucional mesmo que amplie direitos. A hierarquia é determinada pelo processo legislativo, não pelo conteúdo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que lei ordinária aprovada com quórum de três quintos em cada Casa teria hierarquia constitucional. O quórum qualificado é próprio da emenda constitucional (Art. 60, §2º), mas a lei ordinária continua sendo lei ordinária; a hierarquia não se altera pelo quórum. Apenas as emendas à Constituição (art. 60) são normas constitucionais derivadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que tratado internacional sobre qualquer matéria, aprovado com o mesmo procedimento da emenda, teria hierarquia constitucional. A CF não confere status constitucional a tratados em geral; apenas os tratados de direitos humanos aprovados com quórum de emenda (art. 5º, §3º) equivalem a emendas. Para outros temas, o tratado ingressa com hierarquia de lei ordinária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a CF veda emenda nos seis meses anteriores a eleições federais e estaduais. Não há tal vedação. As únicas limitações circunstanciais são: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio (Art. 60, §1º). O prazo de seis meses é próprio da desincompatibilização eleitoral (LC 64/90, art. 1º, §1º), não se aplica ao processo de emenda.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as limitações circunstanciais do poder de reforma – que só vedam emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio – com o prazo de seis meses para desincompatibilização de candidatos. Na prova, desconfie de qualquer referência a prazos eleitorais como limite ao poder de emenda.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF proíbe emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado (Art. 60, §4º, I). Suprimir a autonomia de Estados e Municípios atinge diretamente o federalismo, que é cláusula pétrea intocável pelo poder constituinte derivado.