Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FCC 2015

Dívida Ativa Tributária

Gabarito: letra B. Créditos decorrentes de IPVA (imposto estadual) não pagos no vencimento são inscritos como dívida ativa tributária, pois o IPVA é tributo e a dívida ativa abrange os créditos da Fazenda Pública com certeza e liquidez apuradas por inadimplemento.

A questão testa a distinção entre dívida ativa tributária e não tributária, além dos conceitos de crédito tributário e dívida vencida. O IPVA é um imposto de competência estadual (CF, art. 155, II), portanto natureza tributária. Quando o contribuinte não paga no prazo, o crédito é constituído e, após o vencimento, é inscrito em dívida ativa, conforme procedimento previsto na Lei 4.320/1964 e no CTN.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dívida ativa não tributária é destinada a créditos de natureza não tributária, como multas contratuais, aluguéis, etc. O IPVA é tributo, portanto a dívida ativa é tributária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPVA é imposto (tributo). Sua falta de pagamento gera crédito tributário que, após esgotado o prazo, é inscrito em dívida ativa tributária. O conceito de dívida ativa abrange os créditos a favor da Fazenda Pública com certeza e liquidez apuradas por inadimplemento (art. 39 da Lei 4.320/1964 e art. 201 do CTN).

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Crédito tributário ativo" não é termo técnico usado na legislação. O crédito tributário é o direito do ente público, mas sua inscrição se dá como dívida ativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Crédito tributário vencido" é expressão genérica; não corresponde ao registro formal. A inscrição é em dívida ativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Dívida tributária vencida" também é expressão informal. O termo legal é dívida ativa tributária.

Gabarito: letra B.