Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fc027190
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação econômico-financeira. Essa exposição é denominada
Arazão orçamentária.
Btabela explicativa.
Cmensagem.
Dexposição orçamentária.
Efundamentação orçamentária.
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GabaritoC — mensagem.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Orçamentária Anual — Documentos que Acompanham o Projeto
Gabarito: letra C. A exposição circunstanciada da situação econômico-financeira que acompanha o projeto de lei orçamentária anual é denominada "Mensagem", conforme o art. 22, inciso I, da Lei nº 4.320/1964.
A questão exige o conhecimento da composição da proposta orçamentária, especificamente o nome do documento que traz a exposição detalhada da situação econômico-financeira. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 22, elenca os itens que integram a proposta: mensagem, projeto de lei e tabelas explicativas. A mensagem é justamente o documento que contém a exposição circunstanciada.
Art. 22Lei-4320
Art. 22 — "A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "razão orçamentária" não é previsto na lei para designar esse documento. É um distrator sem correspondência legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "tabela explicativa" é outro dos componentes da proposta orçamentária (art. 22, III), mas não se confunde com a mensagem. Enquanto a mensagem contém a exposição circunstanciada, as tabelas explicativas apresentam dados comparativos de receitas e despesas em colunas distintas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 22, I, da Lei nº 4.320/1964. A mensagem é o veículo da exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Exposição orçamentária" não é nomenclatura legal. A exposição é o conteúdo, mas o nome do documento é mensagem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Fundamentação orçamentária" é expressão genérica, sem previsão na legislação orçamentária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir "mensagem" com "tabela explicativa", pois ambos compõem a proposta. A mensagem é o item I (exposição circunstanciada); a tabela explicativa é o item III (demonstrativos comparativos). Memorize a diferença: mensagem = texto explicativo; tabelas = números comparativos.