Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra A. A omissão de operações de crédito autorizadas em lei no projeto da LOA fere o princípio da universalidade, que exige que todas as receitas e despesas, inclusive aquelas já autorizadas por lei específica, estejam contempladas no orçamento anual (Lei nº 4.320/1964, art. 2º).
A questão aborda os princípios orçamentários clássicos. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do ente, sem exclusões. Ao deixar de prever operações de crédito já autorizadas, o projeto viola esse mandamento, pois deixa de registrar ingressos que certamente ocorrerão.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade impõe que a lei orçamentária anual abranja a totalidade das receitas e despesas. A ausência de operações de crédito autorizadas por lei específica configura afronta direta a esse princípio, já que tais operações representam receita prevista em lei que deveria constar no orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade refere-se ao período de vigência do orçamento (geralmente o exercício financeiro). Sua violação ocorreria se o orçamento tivesse duração diversa, e não por omissão de receitas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação (ou não afetação) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais. A questão trata de omissão de receitas autorizadas, não de vinculação indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto estabelece que receitas e despesas devem ser apresentadas em seus valores totais, sem deduções. A falha apontada não é de compensação ou dedução, mas de ausência completa de registro.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da discriminação (ou especificação) exige que as dotações sejam individualizadas e não genéricas. A omissão de uma receita inteira não é questão de falta de detalhamento, mas de inexistência de previsão.