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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2015

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
Código
fc027205
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que
  1. Aa fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.
  2. Babrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.
  3. Ccabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.
  4. Dpode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos Secretários de Estado.
  5. Edeve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

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