GabaritoB — Congresso Nacional.
Gabarito: letra B. Nos termos da Constituição Federal, a sustação de contratos é ato de competência direta do Congresso Nacional, e não do Tribunal de Contas. É o que dispõe o art. 71, §1º da CF/88.
A banca cobra a literalidade da regra excepcional prevista no §1º do art. 71. Enquanto o inciso X do mesmo artigo autoriza o TCU a sustar a execução de atos administrativos em geral (quando não atendido o prazo assinalado), o §1º estabelece uma ressalva importante: tratando-se de contrato, a sustação cabe diretamente ao Congresso Nacional.
Abaixo, a transcrição literal dos dispositivos:
Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º – No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Afirma que o Tribunal de Contas susta contratos diretamente. O TCU pode sustar atos administrativos em geral (art. 71, X), mas, para contratos, a competência é do Congresso Nacional. A alternativa confunde a regra geral com a exceção.
Conforme o art. 71, §1º da CF, a sustação de contratos é feita diretamente pelo Congresso Nacional, que deve solicitar ao Executivo as providências necessárias. É a literalidade constitucional.
Menciona o Plenário do Tribunal de Contas como responsável. O Plenário é órgão colegiado do TCU, mas, para sustação de contrato, a competência não é do Tribunal, e sim do Congresso. A alternativa insere um detalhe (Plenário) que não altera a incompetência do TCU.
Atribui a sustação ao Presidente da República. O Presidente integra o Poder Executivo, que é fiscalizado. A sustação de contrato pelo Congresso se dá justamente sobre atos do Executivo; logo, não poderia ser atribuída ao mesmo poder.
Aponta o Ministério Público como titular da sustação. O MP pode atuar em fiscalização, mas a sustação de contratos é ato político-administrativo do Congresso Nacional, não do MP.
A banca testa a exceção do §1º. O candidato que memorizou apenas o inciso X (sustação de atos pelo TCU) tende a marcar a alternativa A. A chave é perceber que a questão fala expressamente em contrato – o que ativa a regra especial do Congresso.
Gabarito: letra B.
Link permanente: /questoes/fc027207