Direito Constitucional – Sistema Tributário Nacional e Direitos Fundamentais
Gabarito: letra C. As três medidas da lei estadual são incompatíveis com a Constituição Federal. O item I discrimina o acesso à saúde com base no local de nascimento, violando a universalidade do SUS (art. 196 da CF) e a igualdade (art. 5º, caput). O item II cria alíquota diferenciada de IPVA em razão da naturalidade, ferindo o princípio da isonomia tributária (art. 150, II da CF). O item III extingue o décimo terceiro salário dos servidores, direito previsto no art. 7º, VIII, aplicável por força do art. 39, §3º da CF, e que não pode ser suprimido por lei estadual. Portanto, todos os itens são inconstitucionais.
Item | Medida da Lei Estadual | Fundamento Constitucional Violado | Conclusão |
|---|
I | Fornecimento de medicamentos restrito a nascidos no Estado | Art. 196 (universalidade do SUS) e art. 5º, caput (igualdade) | Inconstitucional |
II | Alíquota de IPVA 2% maior para contribuintes nascidos em outras regiões | Art. 150, II (isonomia tributária) e art. 145, §1º (capacidade contributiva) | Inconstitucional |
III | Extinção do décimo terceiro salário dos servidores públicos | Art. 7º, VIII c/c art. 39, §3º (direito social irredutível) | Inconstitucional |
Item I — ❌ Inconstitucional
A Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). A lei estadual que restringe o fornecimento de medicamentos apenas a nascidos no próprio estado cria uma discriminação arbitrária, afrontando o princípio da igualdade (art. 5º, caput) e a dignidade da pessoa humana. O SUS é universal, e nenhum ente federativo pode impor condições baseadas na naturalidade para o acesso.
Item II — ❌ Inconstitucional
O art. 150, II da Constituição veda o tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A majoração da alíquota do IPVA para contribuintes nascidos em outras regiões é discriminação desarrazoada, violando também o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º).
Item III — ❌ Inconstitucional
O décimo terceiro salário é direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII) e, por expressa determinação do art. 39, §3º da CF, estende-se aos servidores públicos ocupantes de cargo público. Lei estadual não pode suprimir esse direito, pois a Constituição garante sua percepção. A extinção do benefício viola direito social constitucionalmente protegido, que integra o núcleo intangível dos direitos dos trabalhadores.
Gabarito: letra C.