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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima — FCC 2015

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Código
fc027331
Banca
FCC
Órgão
TRE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal
  1. Aprocessar e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo estadual.
  2. Bfixar o dia e a hora das sessões ordinárias.
  3. Ccumprir decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
  4. Daprovar as juntas eleitorais.
  5. Eelaborar o regimento
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — processar e julgar as ações de impugnação de mandato eletivo estadual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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