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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe — FCC 2015

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Código
fc027338
Banca
FCC
Órgão
TRE-SE
Ano
2015
Nível
Superior
NÃO compete ao Corregedor Regional Eleitoral
  1. Adesignar, nas Comarcas onde houver mais de uma Zona Eleitoral, o Juízo competente para cumprimento das cartas rogatórias, de ordem e precatórias.
  2. Bsolicitar ao Chefe do Ministério Público local, a indicação do Substituto nos casos de inexistência de Promotor que oficie perante a Zonal Eleitoral, impedimento ou recusa injustificada.
  3. Cinvestigar se há crimes eleitorais a reprimir e se os processos em andamento têm curso normal.
  4. Dconhecer as reclamações, queixas ou representações apresentadas contra os Juízes Eleitorais, encaminhando- as, com o resultado das sindicâncias a que proceder, ao Tribunal.
  5. Ereceber e mandar processar as reclamações contra Escrivães e Servidores, decidindo-as como entender de direito ou remetendo-as ao Juiz Eleitoral competente para o processo e julgamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — solicitar ao Chefe do Ministério Público local, a indicação do Substituto nos casos de inexistência de Promotor que oficie perante a Zonal Eleitoral, impedimento ou recusa injustificada.

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