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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2015

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
fc027357
Banca
FCC
Órgão
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Ano
2015
Nível
Médio
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal no 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal no 11.419/2006.II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.Está correto o que se afirma em
  1. AI e III, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.419/2006 – Informatização do Processo Judicial

Gabarito: letra C (afirmativas I e II corretas). A assertiva I está correta: a lei permite citações eletrônicas, inclusive para a Fazenda Pública, exceto nos processos criminal e infracional. A assertiva II está correta: os autos podem ser conservados total ou parcialmente por meio eletrônico. A assertiva III está incorreta: a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e não o segundo.

A banca cobra a literalidade da Lei 11.419/2006, especialmente os artigos sobre citações, conservação de autos e publicação eletrônica.

Assertiva I – ✅ Correta

Dispõe o art. 6º, §1º, da Lei 11.419/2006 que as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. O texto da assertiva reproduz fielmente essa regra.

Assertiva II – ✅ Correta

O art. 12 da mesma lei estabelece que a conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. A assertiva está em conformidade.

Assertiva III – ❌ Incorreta

O art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006 determina que se considera data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. A assertiva troca "primeiro" por "segundo", o que a torna falsa.

Conclusão: Apenas as assertivas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa C.

Gabarito: letra C (I e II, apenas).

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