GabaritoB — legislar sobre seguridade social.
Gabarito: letra B. A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, conforme previsto no art. 22, XXIII, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a matérias de competência comum (art. 23 da CF), compartilhadas entre União, Estados, DF e Municípios, e, portanto, não são privativas da União.
A banca testa o conhecimento sobre a diferença entre competência privativa (art. 22) e competência comum (art. 23). Enquanto a primeira é exclusiva da União para legislar, a segunda envolve a atuação administrativa conjunta de todos os entes federativos.
Critério | Alternativa A | Alternativa B (Gabarito) | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E |
|---|---|---|---|---|---|
Conteúdo | Zelar pela guarda da Constituição | Legislar sobre seguridade social | Proteger o meio ambiente | Cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência | Promover programas de construção de moradias |
Tipo de competência | Comum (art. 23, I) | Privativa da União (art. 22, XXIII) | Comum (art. 23, VI) | Comum (art. 23, II) | Comum (art. 23, IX) |
Correta? | ❌ Incorreta | ✅ Correta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta | ❌ Incorreta |
"Zelar pela guarda da Constituição" é uma atribuição administrativa de competência comum, prevista no art. 23, I, da CF, e não privativa da União.
A seguridade social (saúde, previdência e assistência social) é matéria de legislação privativa da União, nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição Federal. A União edita as normas gerais, cabendo aos demais entes, em alguns casos, legislar concorrentemente sobre aspectos específicos (art. 24, XII).
"Proteger o meio ambiente" é competência comum (art. 23, VI, CF), e não privativa. A proteção ambiental envolve ação de todos os entes federativos, além de ser objeto de legislação concorrente (art. 24, VI, CF).
"Cuidar da garantia das pessoas portadoras de deficiência" é também competência comum (art. 23, II, CF), compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios.
"Promover programas de construção de moradias" é competência comum (art. 23, IX, CF), não privativa da União.
A banca utiliza exemplos típicos de competência comum (art. 23) para testar se o candidato confunde com a competência privativa legislativa da União. Memorize: os incisos do art. 23 são ações administrativas de todos os entes; já o art. 22 lista as matérias em que só a União pode legislar (com possibilidade de delegação aos Estados por lei complementar – art. 22, parágrafo único).
Gabarito: letra B.
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