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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
Código
fc027554
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Apoio Legislativo
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado
  1. Aque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, ainda que em licença ou missão por esta autorizada.
  2. Binvestido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária.
  3. Clicenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa
  4. Dcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
  5. Equando o decretar a Justiça do Trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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