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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — FCC 2016

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
fc027559
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Legislativo
Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a
  1. Amedida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
  2. Binternação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
  3. Cmedida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o menor infrator aos vinte e um anos de idade.
  4. Dmedida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
  5. Eremissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
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GabaritoD — medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

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