Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FCC 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- fc027562
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Polícia Legislativo
Sobre a adoção, nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Ao adotante deve ser, no mínimo, 18 anos mais velho que o adotando.
- Bé permitida a adoção por procuração.
- Cse um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes.
- Dé vedada a adoção conjunta pelos divorciados, separados judicialmente e pelos ex-companheiros.
- Eo estágio de convivência que precede a adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser dispensado pela autoridade judiciária.