Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2016
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc027677
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assistente Jurídico
Lineu ganhou as eleições para exercer o mandato de Deputado Federal. Após a expedição do diploma, mas antes da posse, cometeu crime inafiançável. Lineu
Aapenas poderia ser preso em flagrante se tivesse cometido o crime após a sua posse.
Bnão poderá ser preso em flagrante desde a expedição do diploma.
Cpoderá ser preso em flagrante, sendo os autos remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Dpoderá ser preso em flagrante, sendo os autos remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Epoderá ser preso em flagrante, sendo os autos remetidos dentro de vinte e quatro horas ao Presidente da República para que resolva sobre a prisão.
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GabaritoD — poderá ser preso em flagrante, sendo os autos remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Imunidade formal dos parlamentares federais
Gabarito: letra D. Conforme o art. 53, §2º da Constituição Federal, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; nesse caso, os autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, que decidirá sobre a prisão por maioria de seus membros. Lineu, já diplomado, pode ser preso em flagrante por crime inafiançável e os autos devem seguir para a Câmara dos Deputados em 24 horas.
Art. 53, §2CF/88
Art. 53, § 2º — "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."
1Desde a expedição do diplomaMarco inicial
2Regra: não pode ser preso
3Exceção: flagrante de crime inafiançável
4Autos remetidos em 24h à CasaPrazo
5Casa decide por maioriaDeliberação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Lineu "apenas poderia ser preso em flagrante se tivesse cometido o crime após a sua posse". Erro: a proteção (e a exceção) vale desde a expedição do diploma, não apenas após a posse. O art. 53, §2º é claro: "Desde a expedição do diploma". Logo, mesmo antes da posse, o flagrante por crime inafiançável é permitido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Lineu "não poderá ser preso em flagrante desde a expedição do diploma". Erro: a regra geral realmente proíbe a prisão, mas há a exceção do flagrante de crime inafiançável. Como o crime cometido é inafiançável, a prisão é possível.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afasta o prazo correto: "sendo os autos remetidos dentro de quarenta e oito horas". Erro: o prazo constitucional é de 24 horas, não 48 horas. O art. 53, §2º determina expressamente "dentro de vinte e quatro horas".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 53, §2º: prisão em flagrante por crime inafiançável, remessa dos autos em 24 horas à Casa respectiva (Câmara dos Deputados), e deliberação por maioria de seus membros. Todos os elementos estão corretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Indica que os autos devem ser remetidos "ao Presidente da República". Erro: o destinatário dos autos é a Casa Legislativa à qual o parlamentar pertence (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), não o Presidente da República. O art. 53, §2º fala em "Casa respectiva".
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma trocar o prazo de 24h por 48h (alternativa C) e confundir o marco inicial da imunidade (posse em vez de diploma). Grave o texto literal do §2º: "Desde a expedição do diploma, ... salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva."