Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2016

Servidores Públicos na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 37, trata dos servidores públicos, abrangendo os titulares de cargo, emprego ou função na Administração direta, autárquica e fundacional. Esse é o sentido comum adotado pela doutrina e pela jurisprudência, excluindo-se os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista (Administração indireta com personalidade de direito privado).

O conceito de servidor público, conforme a doutrina constitucional, pode ser dividido em dois sentidos:

• Sentido amplo: todas as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício.

• Sentido menos amplo: exclui os que prestam serviços às entidades da Administração indireta com personalidade de direito privado (p. ex., empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista).

A alternativa B reproduz exatamente o sentido menos amplo, que é o mais usual quando se fala em "servidores públicos" na CF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui toda a Administração indireta (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista), o que extrapola o conceito constitucional de servidor público. Além disso, a condição de "admitidos por concurso público ou processo de seleção" não é uniforme — há exceções (como cargos em comissão e funções temporárias) —, mas o erro principal é o excesso de abrangência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Limita-se aos titulares de cargo, emprego ou função na Administração direta, autárquica e fundacional, que são os entes de direito público. Essa é a categorização clássica de servidor público na CF, conforme a doutrina e a jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se apenas a "empregados públicos", omitindo os servidores estatutários (cargo) e os temporários (função). Além disso, abrange empregados de entidades privadas da Administração indireta (exploradoras de atividade econômica), que não são considerados servidores públicos no sentido estrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui os empregados públicos (que são servidores) e toda a Administração indireta, inclusive autarquias e fundações. É restritiva demais, pois desconsidera que autarquias e fundações de direito público integram a Administração e seus titulares são servidores públicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Refere-se a "agentes em colaboração com o poder público", que são uma categoria distinta (particulares em colaboração, como jurados, mesários, etc.). Esses não possuem vínculo empregatício com o Estado e, portanto, não são servidores públicos. A exigência de licitação para contratação também é irrelevante para a conceituação.

Gabarito: letra B.