Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
fc027848
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Aavaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Bverificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Crealizar auditoria nas demonstrações contábeis das empresas contratadas pelo Estado para a execução de obras públicas.
Ddeterminar a demissão de pessoal, quando a despesa ultrapassar o limite máximo permitido na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Eavaliar o cumprimento das metas de arrecadação de receitas e de realização de despesas, conforme estabelecidas no Plano Plurianual.
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GabaritoA — avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências do Sistema de Controle Interno na LRF
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 59, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), compete ao sistema de controle interno de cada Poder avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa é a previsão literal da LRF, que é o foco da questão.
A banca testa o conhecimento das atribuições específicas do controle interno, especialmente a diferença entre o que a LRF determina (avaliação das metas da LDO) e o que a Constituição Federal prevê (avaliação das metas do PPA, no art. 74, I).
Competências do Controle Interno — só LRF: Avaliar metas LDO; só CF/88: Avaliar metas PPA; LRF∩CF/88: Ambas avaliam metas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 59, I, da LRF estabelece expressamente que o sistema de controle interno deve "avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias". A alternativa reproduz fielmente esse comando, sendo a única correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao controle interno verificar os limites e condições para operações de crédito e restos a pagar estabelecidos na LOA. Na verdade, esses limites são fixados na própria LRF (arts. 32 a 37 para operações de crédito; art. 41 para restos a pagar), e não na LOA. Além disso, a verificação cabe ao controle interno sim, mas a referência à LOA está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A realização de auditoria nas demonstrações contábeis de empresas contratadas não é uma competência típica do sistema de controle interno do Poder Executivo. O controle interno avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (CF, art. 74, II), mas não realiza auditoria específica nas demonstrações contábeis das contratadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O sistema de controle interno não tem poder de determinar demissão de pessoal. A LRF prevê sanções quando a despesa com pessoal ultrapassa os limites (arts. 23 e 24), mas a decisão de demitir cabe ao chefe do Poder, e não ao controle interno. Este apenas fiscaliza e comunica irregularidades (CF, art. 74, §1º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao controle interno avaliar o cumprimento das metas de arrecadação e despesa estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). Essa é a previsão do art. 74, I, da Constituição Federal, não da LRF. A LRF, no art. 59, I, trata das metas da LDO. A banca troca o instrumento: PPA (CF) versus LDO (LRF).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E confunde o art. 59, I, da LRF (que fala em metas da LDO) com o art. 74, I, da CF (que fala em metas do PPA). Candidatos que memorizam apenas a CF podem marcar E, mas a questão exige o comando específico da LRF.