Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2016

Princípios Orçamentários – Violação pela Proposta de Orçamentos Separados

Gabarito: letra E (unidade ou totalidade). A proposta de elaborar uma Lei Orçamentária Anual específica para cada Poder e para o Ministério Público fere o princípio da unidade (ou totalidade), que determina que cada ente federativo possua um único orçamento anual. Os demais princípios listados (universalidade, exclusividade, uniformidade, transparência) não seriam necessariamente violados por tal proposta.

O princípio da unidade orçamentária (também chamado de totalidade) exige que todas as receitas e despesas do ente estejam consolidadas em uma única lei orçamentária anual, evitando orçamentos paralelos. A Constituição Federal (art. 165, §5º) determina que a LOA de cada ente compreenda o orçamento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, reforçando a ideia de um documento único. Separar em leis distintas para cada Poder e MP fragmenta o orçamento, violando esse princípio.

Vejamos cada alternativa:

Alternativa A – Universalidade

✅ Não é violada. O princípio da universalidade exige que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente. Se cada lei separada abranger integralmente a movimentação financeira do respectivo Poder/MP, a universalidade pode ser atendida em cada documento. A violação à unidade não implica automaticamente violação à universalidade.

Alternativa B – Exclusividade

✅ Não é violada. O princípio da exclusividade (art. 165, §8º, CF) veda que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Leis separadas podem respeitar essa regra.

Alternativa C – Uniformidade

✅ Não é violada. O princípio da uniformidade (ou homogeneidade) relaciona-se à padronização na estrutura e classificação orçamentária ao longo do tempo, facilitando a comparação. A existência de múltiplas leis não impede que sigam a mesma estrutura técnica.

Alternativa D – Transparência

✅ Não é violada. O princípio da transparência (art. 1º, §1º, LRF) determina a divulgação ampla dos instrumentos de planejamento e orçamento. Leis separadas podem, inclusive, aumentar a transparência se bem divulgadas.

Alternativa E – Unidade ou Totalidade

❌ É o princípio violado (gabarito). Como explicado, a unidade exige orçamento único. Propor LOAs distintas para cada Poder e MP fraciona o orçamento, descumprindo esse mandamento.

Gabarito: letra E.