Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FCC 2016
Administração Financeira e Orçamentária›Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
fc027877
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
A despesa de aluguel do imóvel onde está instalado o almoxarifado central de determinada entidade pública, do mês de dezembro de 2015, foi empenhada e liquidada no referido mês e o pagamento ocorreu em 20 de janeiro de 2016. A entidade ao reconhecer a despesa no exercício de 2015, sob a perspectiva do setor público, atende ao princípio de contabilidade da
Atransparência.
Banualidade.
Cprogramação orçamentária.
Dcompetência.
Efidedignidade da informação contábil.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — competência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Competência na Contabilidade Pública
Gabarito: letra D. O princípio da competência (regime de competência) determina que as despesas sejam reconhecidas no período em que ocorre o fato gerador, independentemente do pagamento. Como o aluguel se refere ao mês de dezembro de 2015, o fato gerador ocorreu nesse exercício, devendo a despesa ser registrada em 2015, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado em janeiro de 2016. É exatamente isso que a alternativa D afirma.
A questão testa a diferença entre regime de caixa e regime de competência no setor público. A partir da adoção das NBC TSP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público), o regime de competência é obrigatório para o reconhecimento das receitas e despesas, alinhando-se aos padrões internacionais.
Regime de competência (setor público): Reconhecimento (Pelo fato gerador, Independente de pagamento); Exemplo: aluguel dez/2015 (Fato gerador em 2015, Despesa registrada em 2015, Pagamento em jan/2016 (mera quitação)); Oposição: regime de caixa (Só reconhece no pagamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A transparência é um princípio orçamentário e contábil que exige clareza na divulgação das informações, mas não trata do momento de reconhecimento das despesas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A anualidade (ou periodicidade) refere-se à limitação temporal do orçamento (vigência de um ano) e ao princípio de que a execução orçamentária deve respeitar o exercício financeiro. Não é o princípio que rege o reconhecimento contábil da despesa pelo fato gerador.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A programação orçamentária é um instrumento de planejamento e execução do orçamento, não um princípio contábil que define quando a despesa deve ser registrada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da competência estabelece que as receitas e despesas devem ser reconhecidas no período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento. Como o aluguel de dezembro de 2015 foi empenhado e liquidado no mesmo mês, o fato gerador ocorreu em 2015, devendo a despesa ser reconhecida nesse exercício. O pagamento em janeiro de 2016 é mera quitação da obrigação já constituída.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fidedignidade da informação contábil (representação fiel) é uma característica qualitativa da informação, não o princípio que determina o momento do reconhecimento.