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Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — FCC 2016

Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Código
fc028086
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Redator e Revisor de Debates
A Lei Rouanet está na vida dos brasileiros, mesmo que eles não façam ideia disso.(Adaptado de: http://folha.com/no1781532)Sobre a Lei Rouanet, considere:I. A Lei foi sancionada por Collor em 1991 e criou mecanismos de captação de recursos para o setor cultural.II. Empresas de grande porte podem destinar fundos para peças de teatro ou espetáculos musicais e parte do investimento pode ser descontado do Imposto de Renda. A lei veda que pessoas físicas participem como investidores.III. A Lei tem sido alvo de críticas relacionadas a aplicações de recursos irregulares e, inúmeras vezes, alocados mediante critérios políticos. Recentemente tornou-se alvo de pedido de CPI − Comissão Parlamentar de Inquérito − e esteve na mira da Polícia Federal na operação Lava Jato.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI.
  3. CI e III.
  4. DII.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Rouanet — Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I descreve corretamente a origem e o objetivo da Lei Rouanet (Lei 8.313/1991, sancionada pelo presidente Collor). A afirmativa III retrata críticas reais à aplicação dos recursos, inclusive com investigações da Polícia Federal e pedidos de CPI. Já a afirmativa II erra ao afirmar que a lei "veda" a participação de pessoas físicas como investidores — na verdade, tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem destinar recursos a projetos culturais e obter dedução no Imposto de Renda, dentro dos limites legais.

A questão não exige a literalidade de um artigo específico, mas o conhecimento geral do regime de incentivo fiscal criado pela Lei Rouanet. O erro da afirmativa II é claro: a lei permite que pessoas físicas invistam, e não as proíbe. Portanto, estão corretos apenas os itens I e III, conforme o gabarito oficial.

1Origem
Sancionada por Collor (1991)
Objetivo: captar recursos para cultura
2Investidores
Pessoas jurídicas (grande porte)
Pessoas físicas (permitido)
Benefício: dedução no IR
3Críticas
Aplicações irregulares
Critérios políticos
Investigações (PF, CPI)
Lei Rouanet (Lei 8.313/1991)
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Lei Rouanet (Lei 8.313/1991): Origem (Sancionada por Collor (1991), Objetivo: captar recursos para cultura); Investidores (Pessoas jurídicas (grande porte), Pessoas físicas (permitido), Benefício: dedução no IR); Críticas (Aplicações irregulares, Critérios políticos, Investigações (PF, CPI))

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