Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FCC 2016

Anulação de Despesa no Exercício (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra B. A despesa empenhada e anulada dentro do mesmo exercício financeiro (novembro/2015) reverte à dotação orçamentária original, conforme o art. 38 da Lei nº 4.320/1964. Como a despesa era para aquisição de material de limpeza, classifica-se como despesa corrente, logo o valor retorna à dotação de despesa corrente.

A questão exige o conhecimento do tratamento específico dado pela Lei nº 4.320/1964 às anulações de despesa. A chave é o momento da anulação: se ocorre dentro do exercício (como aqui), o valor anulado reverte à dotação; se após o encerramento, considera-se receita orçamentária do ano em que se efetivar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há remanejamento para outra categoria econômica. O art. 38 determina a reversão à mesma dotação, que é de despesa corrente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente de acordo com o art. 38 da Lei nº 4.320/1964: a anulação ocorrida no exercício faz o valor retornar à dotação orçamentária correspondente. Como a despesa era corrente (material de limpeza), o valor é revertido à dotação de despesa corrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Somente se a anulação ocorresse após o encerramento do exercício é que o valor seria considerado receita orçamentária. Como a anulação foi em novembro de 2015, dentro do exercício, não há receita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor anulado não ingressa nos cofres públicos como receita, não se tratando de receita extraorçamentária (que são ingressos temporários, como cauções e depósitos).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Despesa extraorçamentária não é um conceito aplicável: as despesas extraorçamentárias são aquelas que não constam do orçamento, como devolução de cauções. Aqui, o valor anulado reverte à dotação, não se tornando despesa extraorçamentária.

Gabarito: letra B.